O Governo do Estado Amapá através da Secretaria de Estado da Educação (SEED); a Prefeitura Municipal de Macapá, através da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e a Prefeitura Municipal de Santana, através da Secretaria Municipal de Educação (SEME), nos termos do Art. 208 e §3º e Art. 211 da Constituição Federal; do § 3º do Art. 283, da Constituição do Estado do Amapá; do Art. 310 e § 6º do Art. 316 da Lei Orgânica do Município de Macapá e Art.145/146 da Lei Orgânica do Município de Santana e pelo disposto no Art. 5º, § 1º e incisos da Lei nº 9.394/96 (redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013), torna pública a realização da CHAMADA ESCOLAR para recenseamento da população escolar com o objetivo de identificar a demanda escolarizável para o Ano Letivo de 2023.

1 DO OBJETO

A CHAMADA ESCOLAR tem como objetivo recensear a população escolarizável que pleiteia ingressar na Educação Infantil (creches e Pré-escolar); Ensino Fundamental anos iniciais 1º ao 5º ano; Ensino Fundamental anos finais 6º ao 9º ano; Ensino Médio tempo parcial e integral da 1ª a 3ª série; na 1ª a 4ª Etapas do Ensino Fundamental na modalidade da Educação de Jovens e Adultos e 1ª e 2ª Etapas do Ensino Médio na modalidade da Educação de Jovens e Adultos.

Os estudantes que estão concluindo o ano letivo de 2022: 2º período da Educação Infantil; 5º e 9º ano do Ensino Fundamental; 2ª e 4ª etapas do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos/EJA, 1ª série do Ensino Médio, 1ª etapa Médio da Educação de Jovens e Adultos/EJA, respectivamente, deverão fazer prioritariamente a Chamada Escolar/2023, considerando que não terão matrículas renovadas automaticamente em suas escolas de origem.

2 DA JUSTIFICATIVA

A Chamada Escolar é uma medida estabelecida em norma fundamental e necessária para a realização da matrícula escolar, e tem como propósito identificar a demanda de estudantes que pleiteiam vagas na rede pública Estadual e Municipal. É parte de um conjunto de etapas/ações essenciais ao planejamento educacional, o processo ocorrerá em regime de colaboração entre Estado e Municípios.

A Chamada Escolar e as demais etapas do planejamento do período letivo (Reordenamento Escolar, Pré-matrícula e a Matrícula) possibilitarão levantar as informações que subsidiarão a definição de estratégias e encaminhamentos da Secretaria de Estado da Educação e das Secretarias Municipais de Macapá e Santana no tocante ao desenvolvimento do ano letivo de 2023, referente às construções e/ou ampliações de espaços escolares, locações de prédios para oferta de salas de aulas, reformas de escolas, lotação de pessoal técnico/docente e de apoio, aquisição de novos mobiliários e equipamentos, dentre outros, com vistas a garantir as condições adequadas para o pleno desenvolvimento das Unidades Escolares.

3 DO PERÍODO DE REALIZAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO

I - A Chamada Escolar será realizada a partir das 14h do dia 17de outubro de 2022 até as 23h e 59min de 17 de novembro de 2022.

II - Por conter as normas, prazos, endereços eletrônicos e orientações da Chamada Escolar o presente Edital deverá ser amplamente divulgado para a comunidade amapaense em todos os meios de comunicação social (rádio e televisão, plataformas digitais e nas mídias sociais) por todos os envolvidos no processo (Secretaria Estadual de Educação do Amapá-SEED, Secretaria Municipal de Macapá-SEMED/MCP, Secretaria de Educação de Santana-SEME/STN e demais Secretarias Municipais de Educação).

4 DAS FORMAS DE REALIZAÇÃO DA CHAMADA ESCOLAR

I - A Chamada Escolar ocorrerá de duas formas:

a) VIA INTERNET, para os interessados em estudar nas escolas públicas localizadas nas zonas urbanas e rurais nos municípios, deverão acessar e realizar o preenchimento do formulário online disponível: www.escolapublica.ap.gov.br;

b) POR MEIO DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO IMPRESSO , somente aos interessados em estudar nas escolas estaduais e municipais localizadas na zona rural dos Municípios que não possuem acesso à internet. As informações pertinentes à inscrição contidas no Formulário de Inscrição Impresso serão inseridas no Sistema de Gestão escolar pela Unidade Escolar onde o mesmo foi preenchido e entregue.

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5 DOS DOCUMENTOS E DADOS PARA INSCRIÇÃO NA CHAMADA ESCOLAR

I - Para o preenchimento do formulário da Chamada Escolar (online ou presencial) serão obrigatórios os seguintes documentos e dados:

a) Do Estudante: Certidão de Nascimento, CPF, Carteira do SUS e, quando maior de idade, e-mail;

b) Do responsável: RG, CPF, Comprovante de Residência e e-mail.

6 DO COMITÊ GESTOR

I - A Chamada Escolar ocorrerá em regime de colaboração entre as redes de ensino estadual e municipal de Macapá e Santana, será constituído o Comitê Gestor Institucional que terá como missão planejar, coordenar e executar as ações pertinentes à Chamada Escolar 2023 e demais etapas do processo de matrícula;

II - No âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEED e das Secretarias Municipais de Educação poderá ser constituído um Comitê Interno, composto por técnicos de seus quadros, que terá como missão executar as ações deliberadas pelo Comitê Gestor Institucional, pertinentes ao trabalho da Chamada Escolar de 2023 nas suas respectivas redes de ensino;

III - O Comitê Gestor Interno será o responsável em orientar e mobilizar as Equipes Gestoras das Unidades de Ensino das respectivas redes para que divulguem em suas escolas e adjacências a Chamada Escolar 2023, usando para isso: faixas, cartazes, cards digitais vinculados as redes sociais e grupos de WhatsApp, rádio de difusão da escola e/ou do bairro, reunião com comunidade escolar, aviso nas igrejas, clubes e estabelecimentos comerciais do bairro, esclarecendo seu objetivo, a quem se destina e o endereço eletrônico e/ou locais onde os pais/responsáveis poderão fazer as inscrições;

Paragáfo único - São vedadas reuniões com a comunidade escolar que não atendam aos protocolos de biossegurança estabelecidos pelos órgãos de controle.

IV - Compete ao Comitê Gestor Institucional proceder à consolidação dos dados da Chamada Escolar/2023 até o dia 25 de novembro de 2022.

7 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

I - As unidades escolares localizadas na zona urbana dos municípios, a título de auxílio à comunidade, deverão oferecer meios para os pais ou responsáveis que tiverem dificuldades de acesso à internet, bem como disponibilizar computadores e apoiadores para viabilizar a realização da inscrição on-line da Chamada Escolar, obedecendo aos protocolos de biossegurança;

II - As escolas localizadas na zona rural que não possuem internet fornecerão formulário impresso e auxiliarão a comunidade no preenchimento;

III - Para viabilizar a realização da inscrição da Chamada Escolar, as escolas deverão disponibilizar álcool 70%, mantendo o distanciamento social e ambiente devidamente higienizado;

IV - A inscrição na Chamada Escolar é um pré-requisito fundamental para as etapas de Pré-Matrícula e Matrícula para o ano letivo de 2023;

V - Os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital serão dirimidos pelo Comitê Gestor Institucionais da Chamada Escolar.

 

Macapá-AP, 10 de outubro de 2022.

 

MARIA GORETH DA SILVA E SOUSA Secretária do Estado da Educação do Amapá Decreto Nº 4428/2022-GEA

RODRIGO SOUSA GOMES Secretário Municipal de Educação de Macapá Decreto nº 0060/2022-PMM

AMARILSON GUILHERME DO AMARAL Secretária Municipal de Educação de Santana Decreto Nº 1343/2021 - PMS